Legislação municipal · Joaquim Távora (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a outorga de concessão para a exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários do Município de Joaquim Távora, prevista na Lei Municipal nº. 600, de 06 de julho de 1983 e dá outras providências.
Veda a cobrança, pela empresa concessionária dos serviços de exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água do Município de Joaquim Távora, do consumo mínimo de água potável.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e concede subvenção social a entidade Associação dos Estudantes Universitários de Joaquim Távora.
Dispõe sobre o parcelamento e recebimento de Tributos Municipais, inscritos em dívida ativa, com ou sem o ajuizamento do respectivo executivo fiscal.
Reconhece e declara de Utilidade Pública a “Associação dos Estudantes Universitários Tavorenses”, Sociedade Civil, sem fins lucrativos.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial para atender o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a autorização para suplementações ao orçamento geral.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná/Secretaria de Estado dos Transportes – Departamento de Estradas de Rodagem.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar reparos na Santa Casa de Misericórdia de Joaquim Távora e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESAFETA BENS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reconhece e declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Especial de Integração do Adolescente (C.R.E.I.A), Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal da Educação, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar reparos na Santa Casa de Misericórdia de Joaquim Távora e dá outras providências.
Estabelece meios garantidores da execução de serviços médicos e hospitalares na Santa Casa de Misericórdia, pelo município de Joaquim Távora, e da outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 02h49 · Norma mais recente da lista: 21/08/2002