Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede auxílio financeiro às Bandas de Música da Academia XIX de Novembro e Igreja Assembléia de Deus de Ivaiporã. [(Cr$500.000 (quinhentos mil cruzeiro), a Banda de Música da Academia XIX de Novembro e Cr$300.000 (trezentos mil cruzeiros), à Banda de Música da Igreja Assembléia de Deus de Ivaiporã, destinados como ajuda para o reequipamento das mesmas].
Autoriza o Poder Executivo a adquirir tratores com empenho de verbas.
Concede auxílio, ajuda de custo de Cr$10.000. [Alzira Melico Debrassi, agente do Correio local].
Concede isenção tributária ao moinho de trigo "NYCIA", de propriedade da Firma Nagashima & Yassumoto Ltda.
Dispõe sobre a correção monetária dos débitos fiscais, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, para o Exercício de 1965.
Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 889.549,20 (oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros e vinte centavos). [Para fazer face ao pagamento do Abono de Natal, ou seja, 13º salário do exercício de 1964, aos funcionários do Quadro fixo e Permanente desta Municipalidade].
Cria a Taxa Educacional destinada à melhoria do Estado.
Cria a Comissão Educacional para o Progresso de Ivaiporã (C.E.P.I.), destinado à melhoria do ensino.
Ajuda financeira ao Corpo de Guarda Noturno desta cidade, na importância de Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros).
Concede auxílio financeiro ao Colégio Mater Consolatrix. [Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado como ajuda do Município ao término das obras do referido Educandário].
Suplementa verbas de orçamento vigente, para efeito de reajustamento dos vencimentos ao pessoal do quadro fixo desta Municipalidade.
Cria nova escala padrão de vencimentos.
Altera Tabela do Código Tributário do Município e dá outas providências.
Concede Isenção de Imposto, taxas ao Banco do Brasil S/A.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. [Cr$ 465.281,60 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento do 13º salário ao Pessoal do Quadro Permanente da Municipalidade].
Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 1964. [Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros)].
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alargar a estrada Lageado - Corumbataí.
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a receber e fazer doação de terreno. [Doação ao Instituto Brasileiro do Café (IBC)].
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial. [Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a População de Placa Luar, deste Município, na abertura de um Poço Artesiano, para a captação de agua potável].
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h37 · Norma mais recente da lista: 07/04/1965