Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a lavrar termo de cooperação com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná.
Fixa os subsídios e representação do Prefeito Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo do Paraná e o Município de Pitanga. [Para a construção de uma ponte em madeira e alvenaria a ser construída sobre o Rio Corumbataí, ligando este Município, via Lageado, com o Município de Pitanga, via Nova Tebas].
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir por ações, uma sociedade de economia mista, destinada a instalar e explorar os serviços municipais de água e esgotos sanitários e dá outras providências.
Aprova o Balanço de Encerramento do exercício de 1966.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio com o Governo do Estado do Paraná, para construção de Escola ou Grupo Escolar.
Regula o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria.
Isenta todas as Igrejas Cristã da contribuição de melhoria de guias sargetas e passeios.
Modifica a Tabela para a cobrança do Impôsto de Indústrias e profissões.
Autoriza o Poder Executivo a empenhar parte dos artigos 15 e 20 e bem assim a importação de um trator Fiat.
Determina o fechamento e multa do comércio, indústrias, barbearias, alfaiatarias etc...
Altera a tarifa de licença para tráfego de veículos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair um empréstimo de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), do Banco Nacional de Minas Gerais S/A., Agência desta cidade.
Autoriza aumento numa das salas do Conjunto Rodoviário.
Autoriza o Poder Executivo à contrair empréstimo na importância de Cr$ 10.000,00 (dez milhões de cruzeiros), mediante empenho de Verbas.
Abre crédito Especial, na importância de Cr$ 416.500 (quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos cruzeiros). [Destinados a efetuar pagamento à firma, Apucarana Indústria, Comércio e Agrícola S/A., por serviços prestados por um trator da referida firma no alargamento da estrada, Lageado - Corumbataí.
Fica o Poder Executivo Municipal, através do Seu Prefeito, autorizado a contrair empréstimo junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., até a importância de Cr$10.000.000 (Dez milhões de cruzeiros).
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo.
Autoriza o Prefeito Municipal a mudar o nome da Rua Piauí para Estevão Marciano dos Santos.
Cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h40 · Norma mais recente da lista: 08/07/1966