Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a venda e compra de veículos usados, independente de concorrência pública.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Tabelas dos Tributos Municipais.
Institui o Código Tributário Municipal.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
Autoriza venda sem concorrência pública e aquisição de veículo usado.
Cria o Quadro de Pessoal Fixo da Municipalidade.
Cria Escala - Padrão de Vencimentos, para o pessoal fixo da Municipalidade.
Ficam fixados, para o exercício de 1967, em Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), por mês, os subsídios e em Cr$100.000 (cem mil cruzeiros) por mês, a verba de representação do Senhor Prefeito Municipal.
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Dá concessão para a montagem de torre retransmissora de som e imagem de televisão.
Institui o Brasão do Município de Ivaiporã e estabelece suas cores.
Abre Crédito Adicional Especial. [Cr$ 34.212.035].
Abre Crédito Adicional Suplementar. [Cr$. 65.850.000].
Cria taxa sobre as passagens vendidas na estação Rodoviária, desta cidade.
Abre um crédito especial e autoriza a doação de imóvel à Secretaria da Agricultura. [Para construção de uma Casa Rural].
Autoriza o Poder Executivo, a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$5.811.635.
Abre um Crédito Especial de Cr$ 4.500,000. [Para abertura de dois a quatro poços artesianos ou semi-artesianos, que serão perfurados nesta cidade pelo SESP (Serviço Especial de Saúde Pública)].
Abre um Crédito Especial de Cr$ 20.000,00 para a elaboração do planejamento do serviço de esgoto e galerias de águas pluviais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h05 · Norma mais recente da lista: 22/02/1967