Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 1966
Autoria: Akira Yamasita - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1, de 28 de dezembro de 1961Sistema Tributário do Município de Ivaiporã-PR.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 116, de 20 de abril de 1970Altera a lei nº 28/66 que fixou as alíquotas dos tributos municipais e dá outras providências. [Fixa as alíquotas de cobrança dos tributos municipais / Código Tributário].
Norma correlata
Lei Ordinária nº 272, de 10 de maio de 1976Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere ao Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 294, de 13 de outubro de 1976Dispõe sobre a ampliação do "Perímetro Urbano" da Cidade de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 309, de 11 de março de 1977Estabelece alteração parcial ao Código Tributário deste Município.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 358, de 19 de dezembro de 1977Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outra providências.