Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera a lei nº 28/66 que fixou as alíquotas dos tributos municipais e dá outras providências. [Fixa as alíquotas de cobrança dos tributos municipais / Código Tributário].
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 28, de 17 de dezembro de 1966Tabelas dos Tributos Municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 27, de 17 de dezembro de 1966Institui o Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 133, de 24 de novembro de 1970Revoga em parte a lei nº 116/70. [Alíquotas dos tributos municipais]. (VETADO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 301, de 03 de novembro de 1976Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 358, de 19 de dezembro de 1977Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outra providências.