Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 1977
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 27, de 17 de dezembro de 1966Institui o Código Tributário Municipal.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 17 de dezembro de 1966Tabelas dos Tributos Municipais.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 68, de 13 de dezembro de 1967Institui a Taxa de Pavimentação e Obras Complementares e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 78, de 10 de outubro de 1968Altera a Lei n° 68/67, que institue a taxa de pavimentação e obras complementares e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 116, de 20 de abril de 1970Altera a lei nº 28/66 que fixou as alíquotas dos tributos municipais e dá outras providências. [Fixa as alíquotas de cobrança dos tributos municipais / Código Tributário].
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 146, de 07 de julho de 1971Dispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 165, de 04 de maio de 1972Isenta do pagamento de alguns impostos municipais as entidades financeiras estabelecidas em Ivaiporã.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 254, de 21 de outubro de 1975Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 397, de 14 de dezembro de 1978Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.