Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui a Taxa de Pavimentação e Obras Complementares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 1967
Autoria: Akira Yamasita - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 78, de 10 de outubro de 1968Altera a Lei n° 68/67, que institue a taxa de pavimentação e obras complementares e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 261, de 04 de dezembro de 1975Isenta de pagamento de taxa de pavimentação, as instituições de fins assistenciais e beneficentes.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 358, de 19 de dezembro de 1977Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outra providências.