Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Isenta de pagamento de taxa de pavimentação, as instituições de fins assistenciais e beneficentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 1975
Autoria: Adail Bolivar Rother - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 68, de 13 de dezembro de 1967Institui a Taxa de Pavimentação e Obras Complementares e dá outras providências.