Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Lei Ordinária nº 301, de 03 de novembro de 1976
Altera a legislação tributária e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 1976
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 116, de 20 de abril de 1970Altera a lei nº 28/66 que fixou as alíquotas dos tributos municipais e dá outras providências. [Fixa as alíquotas de cobrança dos tributos municipais / Código Tributário].