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Congresso

Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)

Lei Ordinária nº 301, de 03 de novembro de 1976

Altera a legislação tributária e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 1976
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 116, de 20 de abril de 1970

    Altera a lei nº 28/66 que fixou as alíquotas dos tributos municipais e dá outras providências. [Fixa as alíquotas de cobrança dos tributos municipais / Código Tributário].