Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere ao Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 27, de 17 de dezembro de 1966Institui o Código Tributário Municipal.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.