Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação a dispositivo do Código Tributário.
Abre crédito especial. [CR$3.868.035,80 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trinta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para cobertura das despesas efetuadas após a suplementação orçamentária referente ao exercício de 1962].
Suplementa e reduz verbas do orçamento vigente.
Cria nova Escala Padrão de Vencimentos ao Pessoal do Quadro Fixo.
Abre crédito especial. [CR$160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), destinado a auxiliar os habitantes dos Distritos e Patrimônios de Lageado, Ubá do Sul, Ubaúna e Bela Vista, a construir Cadeias Públicas locais, à razão de CR$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para cada localidade.]
Aprova e ratifica o Convênio Nacional de Estatística Municipal e lhe da execução.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a mudar o nome da Avenida América para Souza Naves.
Cria a Taxa de 20% sobre o Imposto de Transmissão Inter-Vivos e dá outras providências.
Aprova o Código de Óbras do Município.
Autoriza ao Executivo Municipal a adquirir terreno e casa para residência do Dr. Juiz de Direito da Comarca, e dá outras providência. [Autorizado a abrir um crédito especial até o limite de CR$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros)].
Abertura de crédito adicional especial. [CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinando-se a aquisição de uma carroça equipada com animais e demais aviamentos que se fizerem necessários, destinada à Limpeza Pública do Distrito de Jardim Alegre, deste Município].
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. [CR$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) afim de realizar o pagamento do 13º mês de salário dos funcionários e operários do quadro fixo e permanente da municipalidade].
Autoriza o poder executivo municipal a organiza projetos para aplicação dos recursos provenientes do fundo de defesa do café.
Aprova nova tabela de classificação para os cargos do quadro permanente.
Aprova a escala padrão de vencimentos ao pessoal do quadro fixo.
Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 1963.
Suplementa e reduz verbas no presente exercício financeiro. [CR$ 5.806.282,70 (cinco milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta centavos)].
Abertura de crédito especial para construção do colégio Mater Consolatrix. [CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)].
Abertura de crédito especial para regularizar as contas do exercício de 1961. [Cr$1.195.585,30 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos)].
Fica criado por esta lei o cargo de inspetor amador do ensino municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h33 · Norma mais recente da lista: 22/10/1963