Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abertura de crédito adicional especial para aquisição de um aparelho de radiotransmissor, motor, e demais acessórios. [Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros)].
Fica o Município, por seu Prefeito Municipal, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., no presente exercício, até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para a aquisição de uma motonoveladora.
Fica o Poder Executivo autorizado a nomear cidadão de reconhecida capacidade para o cargo de oficial administrativo.
Abertura de crédito adicional especial afim de auxiliar o Patrimônio de Lidianópolis a construir uma cadeia pública. [Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros)].
Fica o Município, por seu Prefeito Municipal, autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., no presente exercício, até o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para aquisição de uma motonoveladora.
Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma ponte sobre o Rio do Veado.
Conselho Rodoviário Municipal. (Obs.: faltam páginas dessas Lei).
Instalação e funcionamento de auto falantes no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados.
Fica autorizado ao Poder Executivo construir uma ponte sobre o Córrego Jacutinga, na estrada que liga esta cidade ao Patrimônio de Jacutinga.
Ficam criadas as feiras livres nesta cidade e nos atuais patrimônios de Jardim Alegre e São João do Ivaí.
Fica o poder executivo autorizado a pagar aos agentes arrecadadores, lotados nos portos 25% de comissão.
Obrigatoriedade da conservação, limpeza de esgotos e roçadas nas divisas de propriedades rurais.
Estabelece normas ao Artigo 15° da Lei n° 6/62, de 6-1-1962. [O valor exato para a cobrança do Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-vivos (Sisa)].
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma motoniveladora. [Cr$ 11.055.399,00 (onze milhões, cincoenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros)]
Do Imposto sobre Transmissão - De propriedade Imobiliária "Intervivos" e sua incorporação ao capital de Sociedade.
Sistema Tributário do Município de Ivaiporã-PR.
Cria o quadro do Pessoal Permanente da Municipalidade.
Aprova a tabela de classificação para os cargos do quadro permanente.
Aprova a escala padrão de vencimentos ao pessoal fixo.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1962.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 25/06/1962