Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamentos, peças e materiais de recuperações para máquina rodoviárias, a contratar financiamento e dá outras providências.
Reavalia os cargos e reestrutura o quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã a contrair empréstimo com o B.N.H., para execução de obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 138.500,00, destinado a atender despesas não constantes do orçamento em execução (transferência de numerário para o SAAE), e dá outras providências.
Adota o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, para o Município de Ivaiporã.
Dá nova denominação à atual Praça Portugal. [Praça dos Pioneiros].
Isenta de pagamento de taxa de pavimentação, as instituições de fins assistenciais e beneficentes.
Eleva os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Convênio com a COPEL, para eletrificar Arapuã, e dar procuração à mesma, por conta da quota do I.C.M., que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convênio celebrado.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um Crédito Adiciona Suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 e dá outras providências. [Assistência Social e Obras].
Estabelece o dia 18 de outubro, no âmbito municipal, como o "Dia do Médico", cuida da realização de solenidade nesta cidade, no âmbito municipal, visando destacar o trabalho do médico no contexto da organização social.
Concede o título de "Cidadão Honorário" de Ivaiporã ao Sr. Bráulio Barbosa Ferraz e dá outras providências.
O Senhor CELESTINOALVES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base nas Leis nºs 176/72, 200/73 e 222/74, de 31.07.1974, ficam alterados os valores de níveis e símbolos para os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Estima a Receita e fixa o limite da despesa do Município de IVAIPORÃ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1976.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. [Cr$ 1.396.025,00, destinados a reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento em execução].
Concede anistia fiscal de multas, juros e correção monetária a todos os usuários ou contribuintes em débito com o SASP, de Ivaiporã, e dá outras providências.
Institui a Unidade Fiscal (UF) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Diretor do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã - SASP - a efetuar Operação de Crédito por antecipação da Receita e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para execução de reparos nos prédios escolares de propriedade do Governo do Estado.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 26/12/1975