Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de Cr$ 17.000,00, para construção de uma unidade escolar com 1 (uma) sala de aula.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 110.235,28 e dá outras providências. [destinado ao pagamento à Companhia Paranaense da Energia Elétrica - COPEL -, referente ao Convênio firmado para a iluminação do Distrito de Arapuã].
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 e dá outras providências. [Reequipamento da Biblioteca Pública Municipal].
Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipal e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 30.000,00. [para cobrir as despesas decorrentes da participação do Município no Serviço Eleitoral da Ivaiporã].
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 150.000,00 e dá outras providências. [destinados à aquisição de veículos para os serviços da Municipalidade].
Autoriza o Poder Público Municipal a dar preferência aos ocupantes de salas da atual Estação Rodoviária, na aquisição de novos stands na futura Estação Rodoviária Municipal a ser construída pela Municipalidade.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Paraná, através da secretaria da Educação Cultura, com finalidade de possibilitar a transferência progressiva de cargo e serviços de 1º grau, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 85.000,00, para construção de unidades escolares no interior do Município.
Concede "Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã", ao Sr. Delegado Regional do Trabalho no Paraná, General Adalberto Massa, e dá outras providências.
Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. [Atender despesas do exercício anterior, com subsídios de Vereador, pela participação em sessões ordinárias e extraordinárias realizadas].
Altera as metas de construções de unidades escolares da Divisão de Ensino do Departamento de Educação e Cultura, com os recursos do Fundo de Participação dos Municípios - F.PM.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR- e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Associação Atlética dos Funcionários Públicos Municipal de Ivaiporã - AFIVA-, por escritura pública de doação, com cláusulas especiais, parte do lote de terras de n° 42-C, com área de 21.800,00 m2, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", deste Município.
Denomina "Leovigildo Barbosa Ferraz", a Praça existente entre as Avenidas Paraná, Brasil, Souza Naves e Rua Maringá.
Altera as disposições contidas no Título IV da Lei nº 114/70 (Código de Posturas Municipal), notadamente no que se refere ao Licenciamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, por empréstimo, à Agência de Rendas de Ivaiporã da Secretaria de Finanças do Governo do Estado, um aparelho telefônico de propriedade do Município.
O senhor CELESTINO ALVES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 262/75, de 04/12/1975, ficam majorados em 30% (trinta por cento), os valores dos níveis e símbolos para os cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h56 · Norma mais recente da lista: 13/08/1976