Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Introduz alterações à Lei n° 150/71, que dispõe sobre loteamentos.
Autoriza a firma ESPIGÃO - Empreendimentos Imobiliários Ltda. a outorgar ao Sr. José Vicente Clementino, com a anuência do Município, escritura de doação de imóvel situado no loteamento "Jardim Itaipu", desta cidade.
Concede "Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã" ao Exmo. Sr. Ex-Promotor Público, Dr. José Jorge Dequech, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a usar o equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para o desenvolvimento de atividades privadas no Município.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, por Decreto, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as obras de execução da unidade escolar do Núcleo Residencial General Olímpio Mourão Filho, desta cidade.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir por Decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 224.500,00 destinado a atender a execução de obras - unidades escolares -, no Município.
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Altera o ítem-I- do Art. 2° da Lei n° 241/75, notadamente ao que se refere ao horário de funcionamento dos Supermercados.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal.
Altera, parcialmente, o nome da Rua Apucarana, nesta cidade, para o nome de Rua Emílio Ganzert.
Altera o nome da Rua Mandaguari, desta cidade, para o nome de ''Rua Ludovico Mérico''.
Estabelece alteração parcial ao Código Tributário deste Município.
Autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por empréstimo, ao Posto da Polícia Rodoviária de Porto Ubá, o uso de um refrigerador "Clímax".
Revoga a Lei n° 147/71 e institui como Órgão Oficial do Município, os jornais "Folha de Londrina" e "Tribuna da Cidade".
Autoriza o Executivo Municipal, a ceder, por empréstimo, por prazo indeterminado, ao Serviço de Trânsito de Ivaiporã do Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN -, um aparelho telefónico.
Autoriza o Executivo Municipal a promover o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 30% e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, e estabelece outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. [Serviços eleitorais].
Concede anistia fiscal à Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza a criação do Centro Municipal de Ensino Profissionalizante - CEMEP - e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h06 · Norma mais recente da lista: 26/04/1977