Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 621/87.
Estima a Receita e fixa o limite da despesa do Município de Ivaiporã para o exercício financeiro de 1988.
Autoriza o Executivo Municipal a renunciar direito estabelecido na Lei 6766/79.
Revoga a Resolução 21/87.
De acordo com o estatuído no art. 7º da lei municipal nº 618/87, de 16.06.1987, ficam majoradas as tabelas "A" e 'B" de níveis e símbolos que integram o presente Decreto, na ordem percentual de (26%) vinte e seis por cento, a partir de 1º de setembro do corrente ano, em virtude do reajuste salarial concedido pelo Governo Federal.
Dispõe sobre o Quadro Próprio do Magistério do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências,
Ficam referendados os termos do Convênio nº 362/87, celebrado entre o Estado do Paraná, através da secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura do Município de Ivaiporã, que tem por finalidade aplicar recursos financeiros na ação conjunta entre os convenentes e a comunidade em serviços na área a educação para oferecer melhores condições na educação formal e ampliação das atividades educativas; cabendo ao município a importância de Cz$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados) a lhe ser repassada pelo estado do Paraná de conformidade com a clausula segunda para cumprimento do plano de aplicação constante do anexo I.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências,
Fica referendado o Convênio nº 574/87, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, com base no processo LBA nº 37016.024.408/87, para atender 600 pessoas de 15 a 50 anos, com um repasse de verbas de até Cz$ 171.200,00 (cento e setenta e um mil e duzentos cruzados), conforme programação estipulada no parágrafo primeiro da cláusula quarta.
Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, visando dar melhor assistência à saúde da população local através da co-gestão pessoal, mediante o repasse ao Município de Cz$ 83.332,00 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e dois cruzados), em quatro parcelas mensais. iguais de Cz$ 20.833,00 (vinte mil, oitocentos e trinta e três cruzados), a partir do mês de setembro fluente.
Fica referendado o primeiro termo aditivo correspondente ao termo de Cooperação Financeira nº 122/1987, celebrado pelo Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação com a Prefeitura do Município de Ivaiporã, para aplicação de recursos estaduais destinados à manutenção de pessoal da rede municipal de ensino a serviço das unidades estaduais de educação, cujas cláusulas passam a integrar o presente decreto.
Fica referendado o termo de cooperação técnica financeira, firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e da ação social, através da Fundação de Ação Social, através da Fundação Social do Paraná (FASPAR) e a Prefeitura do Município de Ivaiporã, com finalidade específica de atendimento a menores carenciados, conforme clausulas e condições.
Ficam referendados os termos de Convênio nº 351, 3ª etapa do Projeto "Educação Básica", celebrado entre o ministério da Educação, através da Fundação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos, e a Prefeitura do Município de Ivaiporã.
Dispõe sobre o controle e venda do Produto Denominado - ''COLA DE SAPATEIRO'', seus Similares e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a doar à COHAPAR, para implantação do projeto '' MUTIRÃO '' , imóvel localizado no perímetro urbano da Sede do Distrito do Alto Porã, deste Município.
Considera como Órgão de Utilidade Pública, a Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã - ICEI -, mantenedora da Faculdade de Ivaiporã - FEIVAI -, e dá outras providências. Considera
Dispõe sobre os veículos automotores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 04/12/1987