Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a renunciar direito estabelecido na Lei 6766/79.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 1987
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)