Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, autorizado a celebrar convênio de fiscalização com a superintendência Nacional de abastecimento (SUNAB)
Altera a área do perímetro urbano da Sede do Distrito de Alto Porã, deste Município, e dá outras providências. Rua Arapongas Rua Canário
Assegura aos Funcionários Públicos Civis do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a contagem de tempo de serviço prestado à actividade privada, para efeito de aposentadoria e dá outras providências.
Concede o título de "Cidadão Honorário de Ivaiporã", ao Desembargador CLÁUDIO NUNES DO NASCIMENTO, e dá outras providências.
Autoriza a Sociedade Territorial Ubá, a outorgar directamente a Cia. de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -, escritura pública de doação, com anuência do Município, de imóveis encravados na Sede do Distrito de Ariranha, deste Município, e dá outras providências.
Concede reajuste aos funcionários estatutários do Município, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar com a Fundação Instituto de Terras e Cartografia e Florestas -FITCS- Termo de Como-dato para Implantação de Viveiro-Florestal, e dá outras providências.,
Dispõe sobre a prestação de Contas do Executivo e do Legislativo do Município e do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP, órgão autárquico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências,
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Estabelece o horário de funcionamento externo de instituições financeiras no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efectuar permuta de imóvel encravado no Loteamento Jardim Belo Horizonte, desta cidade, e dá outras proviências.
Concede reajuste salarial aos funcionários estatuários do Município de Ivaipórã, e dá outras providências.
dá nova redação ao inciso -I- do Art. 4º da Lei nº 576/85, na redação dada pela Lei nº 597/86, e dá outras providências.
Ficam referendados os termos do convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da fundação de saúde Caetano Munhoz da Rocha, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social e o Município de Ivaiporã, para construção do Posto de Saúde, com área de 43M2, na localidade do Romeópolis.
Estima a Receita e fixa o limite de Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício financeiro de 1987.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FLÁVIO PERERIA TEIXEIRA, Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em especial as contidas nos Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n° 603/86, de 17 de outubro de 1986.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei nº 597/86, de 06.08.86. Abre um Crédito Adicional suplementar e da outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 25/06/1987