Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar à ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ, imóvel situado no Cemitério Público Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com a ''CAIXA ECONÔMICA FEDERAL'', e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito Adicional especial, da quantia de até CZ$ 200.000,00, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com a ''CAIXA ECONÔMICA FEDERAL'', e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 5° do artigo 6° da Lei n° 473/83, de 26/05/83, e dá outras providências.
Ficam referendados os termos do convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Finanças, o município de Ivaiporã e a EMOPAR - Empresa de Obras Públicas do Paraná, que tem por objetivo a construção do prédio destinado a abrigar a agência de rendas estaduais de Ivaiporã, cujo valor global é de Cz$ 476.800,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos cruzados) a ser repassado ao município de Ivaiporã em três parcelas.
Altera a denominação da Escola Pública Municipal "BARTOLOMEU de GUSMÃO", para "AUGUSTO BACK", e dá outras providências.
Ficam referendados os Termos do convênio celebrado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho e de Assuntos comunitários e a prefeitura municipal de Ivaiporã, visando a implantação do programa de produção de alimentos e complementação alimentar no valor de Cz$ 368.984,00 (Trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados), para aquisição de equipamentos completo de produção de hidrossolúveis - leite de soja e sopas, cujos recursos serão repassados ao município, através da secretaria anunciada.
De conformidade com a Lei nº 597/1986 , artigo 4, abre um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Ficam aprovados os termos de convênio nº 385/86 SEED - Convênio de auxílio e cooperação celebrado entre o Estado do Paraná e o Município de Ivaiporã, que objetiva aplicar recursos financeiros da SEED na promoção e fortalecimento do ensino municipal na ordem de CR$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos cruzados)
Autoriza o Executivo Municipal a concordar e comparecer como interveniente anuente, na permuta a ser processada pela - APAE E SASBI - de Ivaiporã e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir dois créditos adicionais, um Especial e outro Suplementar, ambos no valor de Cr$ 63.000,00, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Ficam aprovados os termos de dois convênios ambos com o nº 01/86, celebrados entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Ivaiporã, visando minorar os efeitos prolongados da estiagem que assola o município.
Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
De conformidade com a Lei Municipal nº 597/86, de 06 de agosto de 1986, abre um crédito adicional suplementar.
Autoriza a aquisição e doação de imóveis à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - para implantação e execução de Casas Populares e dá outras providências.
Revoga integralmente a Lei Municipal n° 428/80, de 29/10/80. (VETADO)
Altera de conformidade com o Artigo 41 - ítem III, da Lei Complementar n° 27, de 08/01/86, o Artigo 1° - ítem 1, da Lei Municipal n° 172/72, de 28/07/72, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h04 · Norma mais recente da lista: 21/10/1986