Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente, as contidas nos itens IX e XII do Art. 75 da Lei Complementar nº 27, de 08/01/86. Cria de acordo com o solicitado no requerimento nº 535/1986 uma comissão de inquérito, para apurar possíveis irregularidades havidas no cumprimento do convênio entre a prefeitura do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e a FUNDEPAR, para construção de novas salas de aulas no Colégio Barbosa Ferraz, firmado em 02/10/1985.
Dispõe sobre o restabelecimento dos subsídios e representações do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ficam aprovados os termos do cooperação administrativa e financeira, que entre si celebram o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Finanças, o município de Ivaiporã e a EMOPAR - Empresa de Obras Públicas do Paraná, para a construção do prédio destinado a abrigar a agência de rendas de Ivaiporã.
Promover por merecimento, a funcionária HELOISA MARIA ANUNZIATO SIMÕES, ocupante do cargo de oficial Legislativo, da Secção de Administração Geral da Câmara Municipal de Ivaiporã, Nível 19, para nível 20, na conformidade do Capítulo V, e artigos de 20 23 da Lei Municipal nº 172/72, de 28/07/72.
Altera a denominação da Rua Formoso, no Distrito de Jacutinga, para "RUA SILVIO CARNEIRO" e dá outras providências. (VETADO)
Altera a denominação da Avenida Corumbataí, do Distrito do Alto Porã, para ''AVENIDA OCALCIDES MARTINS DEMEJON'', e dá outras providências. (VETADO)
Altera a denominação da Rua Arapongas, do Distrito de Alto Porã, para ''RUA JOSÉ STALTE'' e dá outras providências. (VETADO)
Altera a denominação da Rua Sertanópolis, nesta cidade, para Rua Dona JOANA SPAGOLLA MURARO, e dá outras providências. (VETADO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR -, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Ficam aprovados os termos do convênio que entre si celebram o ministério da Educação e a Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pré-escolar - SEPS.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional especial e dá outras providências.
Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá outras previdências.
Concede o título de ''CIDADÃO HONORÁRIO DE IVAIPORÃ'' ao Governador do Estado do Paraná '' JOSÉ KALIL RICHA ''.
Autoriza o Executivo Municipal a doar ao ARA - Associação de Recuperação do Alcóolatra de Ivaiporã, imóvel urbano e dá outras providências.
Considera como Órgão de Utilidade Pública, a ''ESCOLA DE VIGILANTES MIRINS DE IVAIPORÃ'', e dá outras providências.
Concede abono de natal aos funcionários estatutários do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Altera a denominação do Parque de Exposições do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências de Flávio Pereira Teixeira, para Presidente Tancredo Neves. (VETADO)
Altera a denominação do Pavilhão de Bovinos, do Parque de Exposição de Ivaiporã, e dá outras providências. (VETADO)
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h39 · Norma mais recente da lista: 16/06/1986