Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
Desafecta no Loteamento Jardim Alto da Glória, área urbana do domínio público, e dá outras providências.
Desafecta do domínio público, área de rua e autoriza doa-la à Associação dos Funcionários da Copiva - AFUC -, e dá outras provid~encias.
Desafeta a área de terras do domínio público, autoriza a sua divisão em lotes urbanos e a sua incorporação à quadra n° 157, da cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.
isenta do pagamento de passagens em ônibus circulares urbanos e de linhas estritamente municipais, as pessoas com mais de 60 anos de idade, os paraplégicos e outros.
Concede o título ''CIDADÃO HONORÁRIO DE IVAIPORÃ'', ao Empresário ''NILSON ALVES RIBEIRO'', e dá outras providências.
Proíbe a exploração de fliperamas e outros jogos eletrônicos e dá outras e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação de contas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP., órgão autárquico do Município de Ivaiporã, referentes ao exercício financeiro de 1985.
Dispõe sobre a prestação de contas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação - SASP., órgão autárquico do Município de Ivaiporã, referentes ao exercício financeiro de 1986.
A majoração de 18,18%, de conformidade com a URP (Unidade de Referência de Preços), passando a conter os seguintes valores, as tabelas "A" e 'B" de níveis e símbolos de cargos de provimento efetivo e em comissão, desta câmara, que integram o presente decreto.
Fica o Poder Executivo do Município de Ivaiporã, autorizado a celebrar convênio com a secretaria de Estado da Justiça, para o fornecimento gratuito de documentos a população carente, através do "projeto pró-cidadania".
Cria a GALERIA DOS EX-PRESIDENTES deste Poder Legislativo e dá outras providências.
A partir de 1º de fevereiro no ano em curso, ficam majoradas em 17,33%, de conformidade com a URP (Unidade de Referência de Preços), as tabelas "A" e 'B" de níveis e símbolos de cargos de provimento efetivo e em comissão, desta câmara, que integram o presente decreto.
Introduz ao Crédito Tributário Municipal, as alterações apresentadas pela Lei Complementar n° 56, de 15/12/87.
De conformidade com o que dispõe a lei municipal nº 630/87, de 18.12.1987, ficam majoradas em sessenta e cinco porcento (65%), as tabelas "A" e "B" de níveis e símbolos que lhe fazem parte integrante deste Decreto.
Concede reajuste aos funcionários estatuários do Município e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Institui o sistema de alíquotas progressivas na tributação de imóveis no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de terras e doa-la ao Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
Altera o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC - para o execício de 1988.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h13 · Norma mais recente da lista: 21/04/1988