Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar à Liga Amadora de Futebol de Ivaiporã -LARFI -, imóvel situado nesta cidade, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efectuar permuta de imóveis do Município, por imóveis situados em Loteamentos à margem das obras de Saneamento do Talvegue, entre a cidade de Ivaiporã e as Vilas Jardim Brasília, Jardim Ouro Preto, etc...
Estabelece legislação a respeito do parcelamento de lotes urbano e dá outras providências.
Dá nova redacção ao Art. 1° da Lei Municipal n° 527/84, a qual autorizou o Executivo Municipal a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., para execução das obras e serviços integrantes do - PRSM - Programa de Ação Municipal.
A partir de 1º de Outubro fluente, ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com a URP (Unidade de Referência de Preços), as tabelas "A" e "B" de níveis e símbolos de cargos de provimento efetivo e em comissão desta Câmara.
Revoga a Lei Municipal n° 634/87, e dá outras providências.
Ficam alteradas em 21,91% de acordo com a URP (Unidade de referência de preços), as tabelas "A" e "B" de níveis e símbolos de cargos de provimento efetivo e em comissão desta Câmara a partir de 1º de setembro fluente.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir judicial ou amigavelmente e doar à firma CEVAL ''AGRO INDUSTRIAL S/A, imóvel com a área de até 1,28 Alqs., e dá outras providências.
Referenda o convênio nº 04/88, celebrado entra o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Município de Ivaiporã, para atendimento de trabalhadores volantes (boias-frias), através de frentes de trabalho e/ou alimentação básica.
Referenda o Convênio nº 102/88 celebrado entre a Secretaria de Estado dos Transportes e o Município de Ivaiporã, para execução de serviços de terraplanagens, pavimentação e drenagem no trecho de 9,00 km. Ouro Verde = Arapuã.
Referenda o termo aditivo ao convênio celebrado entre a secretaria de Estado da Justiça e o Município de Ivaiporã, com vistas à implantação e manutenção dos serviços de assistência judiciária gratuita.
Autoriza o Executivo Municipal a doar, perpetuadamente, à Família do ex funcionário Iranei Rodrigues de Oliveira, imóvel situado no Cemitério Público Municipal, e dá outras providências.
Concede o titulo de ''Cidadão Honorário de Ivaiporã'' Ao Deputado Rubens Bueno, Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social
Concede o título de "Cidadão Honorário de Ivaiporã" ao Dr. Henz Georg Herwig, Secretário de Estado dos Transportes.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
Dá nova redação ao Parágrafo único do Arti. 1° e revoga o Art. 2°, todos da Lei Municipal n° 644/88.
Autoriza o Poder Executivo a renunciar o direito estabelecido pelo Art. 4°, §1°, inciso I da Lei Federal n° 6.766, de 19-12-79 e dá outras providências.
Concede o Título de ''CIADADÃO HONORÁRIO DE IVAIPORÃ'', ao Senhor ''OSMAR FERNANDES DIAS'', Secretário do Estado da Agricultura.
Fica referenda o convênio nº 167/88, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - e o Município de Ivaiporã, que tem por objetivo a liberação de recursos pela primeira em favor do segundo, no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil- cruzados), a título de ressarcimento dos custos decorrentes do fornecimento de mão de obra a ser utilizada no Projeto Mutirão, conforme limites e categorias definidos no aludido convênio, cujas cláusulas passam a integrar o presente Decreto.
Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA celebrado entre a Fundação Educacional do Estado do Paraná (FUNDEPAR) e o Município de Ivaiporã, pelo qual a primeira repassará ao segundo em uma única parcela a quantia de Cz$ 226.977,97 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e sete cruzados e noventa e sete centavos), para atendimento às escolas da rede municipal de ensino de 1º grau, para aquisição de materiais de limpeza e esportivo.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h48 · Norma mais recente da lista: 03/11/1988