Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo a renunciar o direito estabelecido pelo Art. 4°, §1°, inciso I da Lei Federal n° 6.766, de 19-12-79 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 1988
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)