Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a conceder auxílio funeral aos munícipes cadastrados no Departamento Municipal de Assistência Social como pessoas de baixa renda ou carentes.
Denomina a continuação da Rua Joaquim Bonifácio (antiga Bandeirantes), nesta cidade, passará a chamar "RUA JUNAIR".
Autoriza a doação de terreno à firma Edson T. Boscardim - Madeiras e dá outras providências. (Madeireira Boscardim)
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
Estima a receita e fica o limite da Despesa do Município de Ivaiporã , para o exercício de 2.000.
Revoga as Leis Municipais n° 1045/99, 1.057/99 e 1.065/99.
Declara de utilidade pública a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE IVAIPORÃ - UNAI, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional Centro do Paraná e Vale do Ivai - FENCEVALI, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia do IPTU dos imóveis que especifica.
Reconhece a Sociedade Protetora dos Animais de Ivaiporã como órgão de utilidade pública.
Autoriza o Poder executivo a conceder 10% (dez por cento) do total da receita arrecadada do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para a agro- indústria do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Prorroga o preço fixado no Art. 23 da Lei Municipal n° 1045/99.
Dá nova denominação á Av. Amazonas nesta cidade de Ivaiporã,Estado do Paraná e dá outras providências. (Avenida Pedro Koltun)
Fixa o número de Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2.001 à 2.004.
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 3°, da Lei n°212/74, e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza a concessão de anisitia de IPTU.
Concede licença do cargo para tratamento de saúde ao Senhor Prefeito Municipal de Ivaiporã (Luiz Pereira), Estado do Paraná.
Introduz alteração na Lei Municipal n° 1.058/99.
Autoriza a abertura do orçamento do Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã, Para o exercício de 1999 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h51 · Norma mais recente da lista: 22/03/2000