Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2000
Autoria: Pe. Luiz Pereira - Prefeito (1996/1999)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.508, de 26 de agosto de 2014Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal 1.073/2000, a qual autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.