Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dá nova redação ao Art. 1° da Lei Municipal 1.073/2000, a qual autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2014
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.073, de 15 de fevereiro de 2000Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.