Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Torna Obrigatório a realização do Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva, "Teste da Orelhinha", em crianças recém nascidas em Hospitais, Clinicas ou Instituições públicas ou privadas de Ivaiporã.
Cria as escolas municipais que especifica. (a) ESCOLA MUNICIPAL IVAIPORÃ-ENSINO FUNDAMENTAL, com sede na Praça Independência, s/nº-, na cidade de Ivaiporã. b) ESCOLA MUNICIPAL JACUTINGA - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, com sede na Rua Mauá nº 25, na sede de Distrito de Jacutinga. c) ESCOLA MUNICIPAL ALTO PORÃ - ENSINO FUNDAMENTAL, com sede na Rua Periquito nº 46, na sede do Distrito de Alto Porã.)
Dispõe sobre as prestações de Contas do Executivo Municipal de Ivaiporã, Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação e Legislativo Municipal.
Obriga as Instituições Bancárias a especificar o Caixa destinado ao atendimento prioritário de clientes, bem como as obriga, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal e equipamento suficiente no Setor de Caixas e em outros setores do atendimento do público, internos ou externos, para que o atendimento seja efetivo em tempo razoável.
Impõe condições para a liberação, no âmbito do município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados.
Amplia a Base de Cálculo de Atividades Sujeitas ao ISSQN e dá outras providências.
Autoriza a assinatura de Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Autoriza o parcelamento de débitos tributários com o Município.
Fixa o valor da UFI para o exercício de 2002.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para o exercício de 2002.
Dispõe sobre as Prestações de Contas do Executivo Municipal de Ivaiporã, Fundo Municipal de Saúde, Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação e Legislativo Muncipal.
Institui o Dia Municipal do Desarmamento Infantil.
Institui o dia Municipal de Combate a AIDS.
Autoriza a alienação do bem que especifica.
Cria a "Câmara Mirim" de Ivaiporã e estabelece normas para seu funcionamento.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Instirui no âmbito do Município de Ivaiporã, o Conselho Municipal de Trabalho.
- Cria a “Câmara Mirim” de Ivaiporã e estabelece normas para seu funcionamento.
Convoca Plebiscito entre os eleitores do Município de Ivaiporã, para decidir sobre a venda pelo Governo do Paraná, do controle acionário da COPEL- Companhia Paranaense de Energia.
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h18 · Norma mais recente da lista: 14/03/2002