Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)

Lei Ordinária nº 1.164, de 14 de fevereiro de 2002

Impõe condições para a liberação, no âmbito do município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados.

Data
14 de fevereiro de 2002
Número
1164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada