Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Lei Ordinária nº 1.164, de 14 de fevereiro de 2002
Impõe condições para a liberação, no âmbito do município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados.
- Data
- 14 de fevereiro de 2002
- Número
- 1164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada