Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a deduzir na folha de pagamento, Ordens de fornecimentos de Servidores Municipais que forem sócios do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã e dá outras providências.
Institui, no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para o exercício de 2003
Reconhece a Associação dos Moradores do Jardim Luiz XV, como Órgão de Utilidade Pública.
Autoriza o Município de Ivaiporã a receber doação e dá outras providências.
Declara como expansão urbana as áreas que especifica.
Fixa o valor da UFI para o exercício de 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar os excessos não pagos, no exercício de 2002, relativos aos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRRO JARDIM IMPERIAL E JARDIM OURO PRETO e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã.
Disciplina o horário de trabalho do Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Institui a Coleta Seletiva de Lixo Urbano no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (VETADO)
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre as Concessões dos Serviços de Transportes Coletivos de passageiros no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo e Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2000.
Altera o nome da Praça 19 de Novembro, para Praça “Henrique Martins Portelinha”.
Autoriza a compensação de Créditos com Servidores Municipais.
Reconhece a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional João de Barro, como Órgão de Utilidade Publica.
Referenda o Regime Geral de Previdência Social para reger a Seguridade Social dos Servidores do Município de Ivaiporã.
Declara como expansão urbana a área que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 14h16 · Norma mais recente da lista: 21/01/2003