Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Institui, no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.909, de 20 de dezembro de 2016Altera a redação do inciso II do art. 6.º da Lei Municipal n.º 1196, de 28 de dezembro de 2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.943, de 30 de novembro de 2023Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.111, de 10 de junho de 2025Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.