Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002Institui, no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.