Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002Institui, no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Lei nº 3.943, de 28-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B9