Legislação municipal · Itaúna do Sul (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°1.287/2019, e dá outras providências.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Itaúna do Sul e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel urbano e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento e pagamentos de dividas com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências e Emergências do Noroeste do Paraná - CIUENP, da forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para negociação dos valores referente aos Serviços de Saneamento prestados e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul - Estado do Paraná - e dá outras providências.
Estabelece restrições de acesso ao público e jornada de trabalho diferenciada aos funcionários da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, por tempo indeterminado, a fim de prevenir a pandemia do Coronavírus, a partir de 17 de março de 2020 e da outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 168.400,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil e Quatrocentos Reais) na seguinte dotação:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 70.193,14 (Setenta Mil Cento e Noventa e Três Reais e Quatorze Centavos) na seguinte dotação:
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
Institui Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária e nomeia Comissão Especial de Processo Seletivo (CEPS).
Autoriza o Município de Itaúna do Sul e celebrar acordo com o Município de Nova Londrina, visando à manutenção de Casa Lar, para o atendimento das ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) na seguinte dotação:
Fica concedida a revisão geral anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) na remuneração dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e comissionados do quadro geral e empregados do Poder Executivo. Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do resultado da medição pelo INPC-IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2019.
Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos Municípais lotados nos cargos de provimento efetivo e nos cargos em comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder do Legislativo, conforme a Lei Municipal nº 1.000/2013, bem como dos vereadores, contante da folha de pagamento, cujo índice mencionado, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período compeendido entre 01º de Janeiro de 2019 à 31 de Dezembro de 2019. Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre janeiro à dezembro de 2019.
Os artigo 77 e 81 da Lei nº 1012/2013, por força do artigo 11 e §4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 245.250,00(Duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação:
Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 519.791,22 (Quinhentos e Dezenove Mil Setecentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Dois Centavos) na seguinte dotação:
Realiza a substituição de Membro da Comissão de Concurso Público e dá outras providências.
Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do município de Itaúna do Sul às pessoas de baixa renda.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 28/04/2020