Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)
Lei nº 1.321, de 19 de fevereiro de 2020
Os artigo 77 e 81 da Lei nº 1012/2013, por força do artigo 11 e §4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Data
- 19 de fevereiro de 2020
- Número
- 1321
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2020
- Vigência
- Não informada