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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.321, de 19 de fevereiro de 2020

Os artigo 77 e 81 da Lei nº 1012/2013, por força do artigo 11 e §4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
1321
Publicação
20 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada