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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna do Sul (PR)

Lei nº 1.322, de 19 de fevereiro de 2020

Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores Públicos Municípais lotados nos cargos de provimento efetivo e nos cargos em comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder do Legislativo, conforme a Lei Municipal nº 1.000/2013, bem como dos vereadores, contante da folha de pagamento, cujo índice mencionado, refere-se à reposição das perdas salariais relativas ao período compeendido entre 01º de Janeiro de 2019 à 31 de Dezembro de 2019. Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do Índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período compreendido entre janeiro à dezembro de 2019.

Data
19 de fevereiro de 2020
Número
1322
Publicação
20 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada