Legislação municipal · Irati (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 497.500,00.
Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASI - Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança no valor de até R$ 60.000,00 oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da destinação do IR, exercício de 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à ASI - Associação Santos Inocentes – Cidade da Criança no valor de até R$ 198.000,00.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Provopar Municipal de Irati no valor de até R$ 200.000,00.
Ratifica a participação na entidade municipalista regional denominada de Associação dos Municípios do Centro-Sul do Estado do Paraná – Amcespar/PR, conforme Lei Estadual 19.216/2017 e 19.420/2018, que reconhecem a representatividade da entidade e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de materiais de construção para a Universidade Estadual do Centro Oeste – Unicentro/ Campus Irati, destinados para a realização de melhorias nas instalações da Incubadora, propiciando uma melhora na infraestrutura a fim de atrair propensas empresas interessadas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná- AMP, buscando ratificar a filiação de autorizar a contribuição do Município de Irati junto à Associação dos Municípios do Paraná – AMP e com ela contribuir para assegurar sua plena atuação em favor dos Municípios Paranaenses, além de prestar-nos valiosa colaboração com o assessoramento à administração pública.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ.
Altera o anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Lei n° 4231/2016 - Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Irati, com o objetivo de melhorar as condições técnicas a partir da adequação do anexo.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 6.100,00 para a devolução de saldo residual correspondente a diferença entre o valor repassado e o valor contratado referente ao convênio 454/2018.
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$4.363.900,00 com o objetivo de dar continuidade aos projetos da Secretaria de Assistência Social.
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial na importância de até R$30.931.500,00 com o objetivo de dar continuidade na execução dos contratos e convênios de diversas secretarias.
Autoriza o Executivo a celebrar acordo judicial parcial nos Autos nº 0003561-32.2014.8.16.0095, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Irati.
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar – CIS Amcespar, objetivando a cessão de uso de uma cadeira odontológica completa, com características descritas no mencionado Projeto de Lei.
Autoriza o Executivo a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com a empresa “Atena Engenharia Industrial Ltda”, a qual atua no ramo de processamento de resíduos sólidos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreade terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, de propriedade do Município, localizado na Avenida Vicente Machado, com área de terreno de propriedade de Valdenei Dal Santo, localizada no Loteamento Santa Terezinha III.
Autoriza o Executivo a permutar área de terreno, situado no bairro Lagoa com Daniel Rebesco.
Veda a denominação de bens e logradouros públicos aos que forem condenador pelas atividades ilícitas mencionadas.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h51 · Norma mais recente da lista: 20/03/2019