Legislação municipal · Irati (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 80.000,00.
Dispõe sobre o procedimento de regularização de edificações existentes, executadas de forma irregular ou clandestinamente e em desconformidade com a legislação municipal.
Altera a denominação da Rua Pará, localizada no bairro Vila São João, para RUA Padre Pedro Gavlak.
Concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 091/2019, em análise nesse Legislativo, atendendo as alterações apontadas em relação aos artigos 39, 67 e parágrafo 70, 88 e excluído o parágrafo único e exclusão do art. 99.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 081/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati e abri no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional no valor de até R$ 272.000,00.
Desafeta e incorpora Área de Domínio Público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra.
Altera os artigos 5º caput e 2º, os 2º, 3º, 7º e 10º do artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os artigos 16ª, 16B, 16C, 16D, 16F e 16G da Lei Municipal nº 4011/2015 e dá outras providências.
Dispõe no âmbito do município de Irati a criação da “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terreno, de propriedade de Jackson Zarpellon para abertura de rua.
Cr;ia no Município de Irati o Programa DesENVOLVE IRATI.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Comunidade Bethânia no valor de até R$ 36.000,00.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 11 a 25 de novembro de 2019.
Altera o art. 2º da Lei nº 3923 de 26 de dezembro de 2014.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Irati -PR e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00.
Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de Irati -PR e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 2436/2006 e a Lei Municipal nº 4.486/18, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Altera o art. 4º da Lei nº 3136/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Repressão ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMUSD, Conferência Municipal e Fundo Municipal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h50 · Norma mais recente da lista: 04/12/2019