Legislação municipal · Irati (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati -PR.
Prorroga a validade da isenção do IPTU para o exercício 2022 dos aposentados e pensionistas a fim de evitar a circulação das pessoas inclusas na situação de risco da covid-19.
Institui e autoriza o Programa Prato Cheio. Trata-se do pagamento de auxílio para reforço à renda destinado as famílias em vulnerabilidade em razão da pandemia da covid-19 no Município de Irati, entregue mediante carão alimentação.
Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais de 4,52%, fixa o Piso Mínimo Municipal e dá outras providências.
Autoriza a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Irati em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Autoriza abertura de crédito adicional Especial na importância de até R$ 43.000,00 para custear ações do Programa CAPS – Centro de Atenção Psicossocial no Município.
Autoriza o Município de Irati a associar-se ao Consórcio Público a ser instituído pela Frente Nacional dos Prefeitos para aquisição de vacinas para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Irati.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 342.000,00.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei Municipal nº 4862/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à PROVOPAR DE IRATI no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 04 de janeiro a 02 de fevereiro de 2021.
Altera a denominação da Rua Estados Unidos, localizada em Engenheiro Gutierrez, para Rua Francisco Oleinik.
Altera a denominação da Rua Suriname, localizada em Engenheiro Gutierrez, para Rua Antonio Simionato.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação, fração ideal de imóvel de propriedade da Associação Imaculada Virgem Maria.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Jorge David Derbli Pinto a licenciar-se de seu cargo no período de 22 a 31 de dezembro de 2020.
Altera o Parágrafo Único do artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná.
Denomina a Rua “C” do bairro Engenheiro Gutierrez de RUA CARLITO MOLINARI.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h32 · Norma mais recente da lista: 28/04/2021