Legislação municipal · Irati (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
“Denomina a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, de “PLENÁRIO VEREADOR AILTON LAROCA”.”
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Irati, e dá outras providências.
Autoriza a regulamentação da Feira do Produtor Iratiense.
Dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho de Desenvolvimento de Irati CONDIR e dá outras providências.
Visa regulamentar o art. 19, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, sobre horários advocatícios de sucumbência fixados pelo juiz pertencerem aos ocupantes do cargo de advogado do município de Irati.
Dispõe sobre a criação da jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati - Santa Casa de Irati no valor de até R$ 600.000,00;
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a concessão de direito real de uso de bem municipal com a entidade Amigos do Kart de Irati e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 2.500.000.00 para readequação e construção do Complexo Cidade do Idoso.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Irati, para o exercício de 2021, no valor de até R$ 5.266.000,00 para utilização no Complexo Cidade do Idoso e no Programa Prato Cheio.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2021, do Legislativo Municipal, a importância de até R$90.000,00.
Denomina a Rua “01” do Loteamento Lagoa Dourada, no bairro Lagoa, de Rua Antônio Florindo Rossa.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial com a Empresa Agro Mult Comércio de Produtos Agropecuários Ltda ME.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao Concurso Fotográfico “Irati em Imagens - VIII Concurso Fotográfico Pe. Tadeu Dziedzic” e “VII Concurso de Vídeo João Wasilewski”, e dá outras providências.
Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Alto da Lagoa, de “UBS Jairo Rafael Trindade”.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, revoga a lei 4817/2020 e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar valor mínimo para propositura de Execução Fiscal, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão, imóvel no Distrito Industrial da Vila São João, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h26 · Norma mais recente da lista: 14/07/2021