Legislação municipal · Irati (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati – Anapci, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 600.000,00.
Denomina o bem imóvel público localizado na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 13, de “PRÉDIO VIRGÍNIA LEITE”.
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais e nos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) situados no Município de Irati e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de estacionamento regulamentado - denominado ESTAR, registrado através do “Cartão Estar” com o devido preenchimento, ou acionar o tempo através de aplicativo ou sistema digital.
(SUBSTITUTIVO) Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e altera o art. 15 da Lei Municipal nº 4.545/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Irati, Estado do Paraná.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati no valor de até R$ 600.000,00.
Denomina o Centro de Referência em Assistência Social do Bairro Jardim Planalto, de “CRAS Rafaela Letícia de Souza”.
Acrescenta parágrafos ao artigo da Lei nº 4234 – Parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Ângelo Beraldo, Jardim Virgínia.
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Alberto Rebesco, Jardim Virgínia.
Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial para Educação na importância de até R$ 870.000,00.
Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito no município de Irati, Estado do Paraná.
Autoriza o executivo mediante licitação a conceder direito real de uso de imóveis que especifica e dá outras providências.
Denomina a Rua Sem Denominação do Loteamento Vila Flor, de Rua Ana Lechacovski.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF n° 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI, mediante atualização anual, revoga a lei 4.888/2021 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), e a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 319.756,69.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 84.000,00.
Institui o PROGRAMA “BOLSA ATLETA” com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas amadores representantes do município de Irati.
Institui o Programa Habitacional “NOSSA CASA” (PROHABI) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 22/09/2021