Câmara Municipal de Irati (PR)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, CAPSIRATI – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati de acordo com a Lei Complementar Federal nº 173/2020 e Lei Municipal nº 4862/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.