Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Guaíra nos dias 07, 08 e 09 de dezembro de 2022 em razão do horário do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras providências.
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022.
Decreta recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, nos dias 26 (vinte e seis) e 30 (trinta) de dezembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.022 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 09/12/2021), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 708.925,00 (setecentos e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais).
Estabelece o horário de expediente da Câmara Municipal de Guaíra nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.141/2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.202 de 09/12/2021, com inserções de metas no plano plurianual para o período de 2023 a 2025, e dá outras providências.
Institui, no Calendário Oficial do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o "Dia dos Animais", a ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano, mediante campanhas próprias, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dá outras providências.
Altera a ementa, assim como os artigos 1º, incisos I e II, e 3º da Lei nº 2.163/2021.
institui o concurso de beleza miss e mister, Guaíra como evento oficial do município, e revoga a lei municipal nº 1872, de 28/03/2014, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1941, de 08 de julho de 2015, que criou, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação com encargos para fins de abertura, prolongamento de vias públicas e instalação de equipamento público, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em estabelecimento hospitalares do Município de Guaíra.
Assegura às mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou de baixa renda do município de Guaíra, Estado do Paraná, o recebimento gratuito de absorvente íntimo higiênico, a ser fornecido pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Regulamenta a elaboração e publicação do Plano de Contratação Anual previsto na Lei Federal nº. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Regulamenta o acesso à informação e aplicação da Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Autoriza o Poder Executivo a custear despesas para confraternização em comemoração ao dia do Servidor Público, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h18 · Norma mais recente da lista: 16/12/2022