Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a estruturação processual das atividades correcionais do Município de Guaíra, e dá outras providências.
Altera os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022.
Reajusta os valores das diárias estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 2.062, de 24/09/2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para implementação de políticas públicas de estímulo, incentivo, promoção e apoio a mulher empreendedora no âmbito municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Altera os requisitos do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.221 de 01 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a reajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por SUPERAVIT financeiro no valor de R$ 1.285.255,24 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) conforme abaixo discriminada.
Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 060/2023.
Acrescenta o §5º ao artigo 73 e o §3º ao artigo 152; e altera os textos do artigo 79, caput; artigo 80, §1º, alíneas "a", "b", "c" e "d"; artigo 85, caput; artigo 86, caput; todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Assegura o direito à revisão geral anual do valor real dos subsídios dos Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) no valor real dos subsídios vigentes.
Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 7% (sete por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.
Reajusta em 7,0% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoa ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra.
Assegura o direito à população do municípios de Guaíra, Estado do Paraná, o acesso e direito às Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) e dá outras providências.
Decreta suspensão do ponto no dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira) e no dia 02 de janeiro de 2023 (segunda-feira) no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra.
Altera Lei Municipal nº 2.024/2017 e Lei Municipal 2.025/2017, e dá outras providências.
Autoriza a concessão de incentivos e/ou benefícios à Lar Cooperativa Agroindustrial, com o fim de readequação e implantação de acesso aos núcleos de produção de ovos férteis e recria de matrizes no município de Guaíra, Estado do Paraná, nos termos das Leis Municipais nº s 1313 de 1º de julho 2005, 1368 de 26 de dezembro de 2005 e 1721 de 05 de maio de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h34 · Norma mais recente da lista: 27/04/2023