Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Karina Bach
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.223, de 19 de abril de 2022Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município de Guaíra e dá outras providências.
Lei declarada inconstitucional pela ADI nº 0075676-93.2024.8.16.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.