Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de fraldários em estabelecimentos públicos ou privados de grande circulação de pessoas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.343 de 2 de agosto de 2022, ADI - STF - 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público Municipal em prol da COHAPAR para implantação de Condomínio do Idoso, e dá outras providências.
Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, altera a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Altera dispositivo que instituiu o Programa Municipal de Aluguel Social, e dá outras providências
Regulamenta o desconto do subsídio do(a) vereador(a) que faltar às Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Poder Legislativo de Guaíra, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de uso de maquinário agrícola, e dá outras providências.
Institui o Serviço Municipal de Apreensão de Animais, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG 2023, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 321.850,00 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos).
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por SUPERAVIT financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo discriminada.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de ELIDSON MARTINS DO PRADO.
Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica mediante o devido processo licitatório, e dá outras providências.
Dá publicidade aos termos de Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Guaíra, Estado do Paraná, nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Autoriza a cessão de imóvel que especifica em prol de entidade civil, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017 visando a alteração do percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA - Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de saldo de dotação por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 22.032.679,92 (vinte e dois milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei 2.221/2022 para aumentar a carga horária semanal do cargo de Técnico de Informática da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o Prêmio Ada Mafalda Benassi da Silveira.
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Guaíra para a legislatura dos anos 2025 a 2028.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h32 · Norma mais recente da lista: 16/10/2023