Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.264, de 16 de dezembro de 2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 7, de 30 de novembro de 2023Altera os termos da Lei Complementar nº 05/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG 2023, e dá outras providências.