Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui o Serviço Municipal de Apreensão de Animais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.156, de 20 de dezembro de 1999Institui Serviço Municipal de Apreensão de Animais e dá outras providências.