Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 121/61 de 2 de maio de 1961.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a mudança de localização da Escola Isolada da Água do Papagaio para a Água do Bugre e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para a aplicação dos recursos provenientes do "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ", na importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), outorgados ao Município, e dá outras providências.
Autoriza ao Executivo Municipal a dispender da importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), provenientes da quota do art. 20º da Constituição Federal, atribuídas ao Município de Guaíra, durante os exercícios de 1963/67, e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos cruzeiros).
Abre crédito especial de Cr$ 4.097.919,80 (quatro milhões e noventa e sete mil, novecentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos).
Abre crédito suplementar de Cr$ 645.936,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e seis cruzeiros).
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1963.
Dá a denominação de RUA ALVORADA a atual rua nº 8 do Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra.
Autoriza doação de uma área de 5.904,20m@ de terra constante do Loteamento Urbano da Cia. Mate Laranjeira S.A. pertencente a esta Prefeitura, à Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Paraná.
Doa 3 lotes urbanos de propriedade do Município ao Sub-Distrito Rodoviário do D.E.R. em Guaíra.
Transfere o Ginásio Municipal de Guaíra, à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos (CNEG) e dá outras providências.
Cria a Taxa Escolar e dá outras providências.
Cria o Imposto Territorial Rural e dá outras providências.
Cria o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" e sua incorporação ao Capital de Sociedade e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, DD Presidente dos Estados Unidos do Brasil.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra ao Excelentíssimo Senhor Brigadeiro do Ar OSWALDO PAMPLONA PINTO, DD. Presidente da Viação Aérea São Paulo S/A. (VASP).
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra ao Exmo. Sr. General NEY AMINTHAS DE BARROS BRAGA, DD Governador do Estado do Paraná.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Serviço de Água corrente na cidade de Guaíra e aplicar a importância de Cr$ 15.250.000,00 (quinze milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros).
Dispõe sobre o aumento na base de 50% (cinquenta por cento) na reavaliação de imóveis na sede do Município e Distritos, para efeito de lançamento do Imposto Territorial Urbano e da outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h32 · Norma mais recente da lista: 18/06/1963