Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por venda à AGDA MARTINS GOMES DUARTE, um lote territorial urbano com 456,00 m², localizado no antigo loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, e estabelece outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à RADIPAR para instalação de torre de televisão.
Dispõe s/ contagem de tempo de serviço p/ aposentadoria e disponibilidade (LEI MINEIRA).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a PARANÁ RADIOFUSÃO S.A. - RADIPAR na operação e manutenção do sistema de repetição e retransmissão de sinais de televisão.
Isenta de tributos municipais o Alvará classe "D" destinado à construção de casas populares.
Autoriza firmar convênio com o DETRAN.
Declara de utilidade pública, instituição beneficiente.
Declara de utilidade pública, instituição beneficente.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com estabelecimentos de créditos nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 7.000.000,00 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a transação de áreas de terras tendo em vista o reassentamento das pessoas atingidas pelas represas de Itaipu e da Ilha Grande na zona urbana e periférica do Município de Guaíra.
Institui o abono de natal para os funcionários municipais.
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e estabelece a correção automática dos salários, dos proventos, dos vencimentos e das pensões.
Concede o título de cidadão honorário de Guaíra ao Senhor MASSAD DEUD FILHO.
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e da atividade vinculada ao regime da Lei nº 3807/60, de 26.08.60, para efeito de concessão de benefício.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a organização da Fundação Educacional de Guaíra, destinada a manter cursos de 1º, 2º graus e supletivo, de conformidade com os sistemas de ensino do País e dá outras providências.
Denomina Praça São Francisco de Assis a atual praça sem nome situada no loteamento da Cia. Mate Laranjeira.
Institui o Sábado Inglês e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a COPEL para eletrificar a Cidade de Guaíra e dar procuração à mesma, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convênio celebrado.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 11h32 · Norma mais recente da lista: 20/05/1982